{"id":1551,"date":"2020-06-22T17:48:16","date_gmt":"2020-06-22T20:48:16","guid":{"rendered":"http:\/\/stagio.com.br\/old\/?p=1551"},"modified":"2020-06-22T17:51:37","modified_gmt":"2020-06-22T20:51:37","slug":"stj-mantem-nulidade-da-marca-de-refrigerantes-joca-cola","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/stagio.com.br\/old\/stj-mantem-nulidade-da-marca-de-refrigerantes-joca-cola\/","title":{"rendered":"STJ mant\u00e9m nulidade da marca de refrigerantes “Joca Cola”"},"content":{"rendered":"

A alega\u00e7\u00e3o da Coca-Cola era de semelhan\u00e7a fon\u00e9tica entre os nomes, o que poderia causar confus\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o indevida por parte dos consumidores.<\/strong><\/p>\n

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A 3\u00aa turma do STJ manteve a decis\u00e3o da JF que declarou a nulidade da marca de refrigerantes Joca Cola, mesmo depois de a fabricante \u2013 uma ind\u00fastria de Goi\u00e1s \u2013 ter renunciado ao seu registro no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.<\/p>\n

No entendimento do colegiado, a ren\u00fancia administrativa ao registro de marca n\u00e3o implica perda de objeto da a\u00e7\u00e3o judicial que pede a sua anula\u00e7\u00e3o no INPI.<\/p>\n

O caso<\/h2>\n

A fabricante renunciou \u00e0 marca um m\u00eas depois que a Coca-Cola Ind\u00fastrias Ltda. e The Coca-Cola Company ajuizaram a a\u00e7\u00e3o de absten\u00e7\u00e3o de uso e nulidade do registro, com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais.<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o da Coca-Cola era de semelhan\u00e7a fon\u00e9tica entre os nomes, o que poderia causar confus\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o indevida por parte dos consumidores. Para a empresa goiana, com a ren\u00fancia haveria a perda do objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ju\u00edzo de 1\u00ba grau, invocando a seguran\u00e7a jur\u00eddica, entendeu ser necess\u00e1rio prosseguir com a a\u00e7\u00e3o para salvaguardar os direitos das empresas da Coca-Cola em eventuais lit\u00edgios futuros.<\/p>\n

A senten\u00e7a afastou a indeniza\u00e7\u00e3o, mas a nulidade foi decretada. Na apela\u00e7\u00e3o, a ind\u00fastria goiana reiterou o pedido de reconhecimento de perda de objeto, por\u00e9m o entendimento da senten\u00e7a foi mantido pelo TRF da 2\u00aa regi\u00e3o.<\/p>\n

Em REsp, a empresa goiana sustentou que, antes mesmo de ser citada na a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Coca-Cola, j\u00e1 havia renunciado administrativamente ao registro da Joca-Cola. Alegou ainda que o produto nunca chegou a ser comercializado, em decorr\u00eancia de graves problemas financeiros, e que jamais causou preju\u00edzos \u00e0s autoras da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Efeitos pret\u00e9ritos<\/strong><\/h2>\n

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, negou provimento ao recurso. Ela lembrou que os efeitos decorrentes da ren\u00fancia ao registro operam-se para o futuro (ex nunc),\u00a0“como ocorre, em regra, com qualquer direito dispon\u00edvel cuja aquisi\u00e7\u00e3o se deu mediante a pr\u00e1tica de ato administrativo.”<\/em><\/p>\n

Por outro lado, a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade do ato administrativo que concedeu tal registro tem efeitos que retroagem no tempo (ex tunc), segundo regra expressa do artigo 167 da lei de Propriedade Industrial (9.279\/96<\/a>).<\/p>\n

“Diferentemente do que ocorre em casos de nulidade, na ren\u00fancia n\u00e3o se discute a presen\u00e7a ou n\u00e3o de algum v\u00edcio que macule a marca ab initio. De fato, tratando-se de ato administrativo que vigeu e produziu efeitos no mundo jur\u00eddico, com presun\u00e7\u00e3o de legalidade, a situa\u00e7\u00e3o em comento enseja a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o de eventuais direitos e obriga\u00e7\u00f5es gerados durante sua vig\u00eancia.”<\/em><\/p>\n

Prova pericial<\/strong><\/h2>\n

Em outro ponto questionado pela empresa goiana, a ministra concluiu que o fato de o ju\u00edzo de 1\u00ba grau n\u00e3o ter considerado necess\u00e1rio submeter a quest\u00e3o discutida \u00e0 per\u00edcia judicial n\u00e3o representa ilegalidade, pois ao magistrado compete a dire\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n

A relatora ainda negou o pedido para condenar o INPI a arcar solidariamente com os \u00f4nus sucumbenciais, em raz\u00e3o da\u00a0S\u00famula 7<\/a>; manteve a imposi\u00e7\u00e3o de multa por conta de tr\u00eas embargos considerados protelat\u00f3rios pela JF e aumentou os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devidos para 20%.<\/p>\n