{"id":1644,"date":"2020-10-01T15:18:30","date_gmt":"2020-10-01T18:18:30","guid":{"rendered":"http:\/\/stagio.com.br\/old\/?p=1644"},"modified":"2021-11-11T11:08:35","modified_gmt":"2021-11-11T14:08:35","slug":"direito-de-precedencia-o-que-e-e-como-requerer","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/stagio.com.br\/old\/direito-de-precedencia-o-que-e-e-como-requerer\/","title":{"rendered":"DIREITO DE PRECED\u00caNCIA: O que \u00e9 e como requerer?"},"content":{"rendered":"

Os direitos sobre uma marca nascem a partir do momento em que \u00e9 protocolado um pedido de registro no INPI. Esses direitos se completam quando o registro de marca \u00e9 concedido, ao fim do processo de registro. <\/strong><\/p>\n

Ent\u00e3o, a regra \u00e9: o uso de marca n\u00e3o d\u00e1 direitos sobre a marca – o que d\u00e1 direito \u00e9 o seu devido registro no INPI. Por\u00e9m, existem exce\u00e7\u00f5es a essa regra. Uma dessas exce\u00e7\u00f5es \u00e9 o direito de preced\u00eancia.<\/p>\n

Segundo a Lei de Propriedade Industrial<\/strong>, quando algu\u00e9m protocola um pedido de registro de marca, mas j\u00e1 existe uma outra pessoa usando a mesma marca h\u00e1 mais de 6 meses sem registr\u00e1-la, essa pessoa que iniciou o uso de boa-f\u00e9 tem a prefer\u00eancia sobre o uso.<\/p>\n

Resumidamente, os requisitos para invocar o direito de preced\u00eancia s\u00e3o: a marca precisa ser igual, ou pelo menos, semelhante o suficiente para causar confus\u00e3o; o usu\u00e1rio anterior precisa demonstrar que usava a marca h\u00e1 6 meses, no m\u00ednimo; o uso precisa ser de boa-f\u00e9, ou seja, usando a mesma marca sem inten\u00e7\u00e3o de prejudicar aquele que pediu o registro posteriormente.<\/p>\n

O QUE \u00c9 DIREITO DE PRECED\u00caNCIA?<\/h2>\n

O direito de preced\u00eancia tem ampla relev\u00e2ncia para garantir que marcas em uso, ainda que n\u00e3o protegidas pelo registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tenham garantida a titularidade em uma eventual disputa. Isto porque o Brasil adota o sistema atributivo de direitos, ou seja, torna-se propriet\u00e1rio da marca aquele que primeiro obtiver o registro no INPI.<\/p>\n

Importante destacar que o direito de preced\u00eancia \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o. Ele consta do \u00a7 1\u00ba do artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial (lei 9.279\/97), que diz que o usu\u00e1rio anterior de boa-f\u00e9 ter\u00e1 de direito de preced\u00eancia ao registro desde que utilize a marca seis meses antes da data do dep\u00f3sito do concorrente.<\/p>\n

Para melhor ilustrarmos, temos o seguinte exemplo: a empresa \u201cA\u201d usa a marca XXX por algum tempo antes de leva-la a registro no INPI. Nesse \u00ednterim, a empresa \u201cB\u201d requereu o registro da mesma marca. O direito de preced\u00eancia se aplica a\u00ed caso a empresa \u201cA\u201d consiga comprovar que usa a marca XXX h\u00e1 pelo menos seis meses antes da data do dep\u00f3sito da empresa \u201cB\u201d. Para efetivar esse direito, a empresa \u201cA\u201d dever\u00e1 depositar seu pr\u00f3prio Pedido de Registro e apresentar Oposi\u00e7\u00e3o ao pedido da empresa \u201cB\u201d, defendendo seu direito de preced\u00eancia, ainda no decorrer do procedimento administrativo no INPI.<\/p>\n

QUANDO POSSO REQUERER O USO ANTERIOR DE BOA-F\u00c9?<\/h2>\n

O entendimento do INPI \u00e9 que s\u00f3 pode requerer o direito de preced\u00eancia no momento de oposi\u00e7\u00e3o do processo de marca no INPI. Ou seja, em at\u00e9 60 dias da publica\u00e7\u00e3o da marca na RPI \u2013 Revista da Propriedade Industrial, conforme determina o Manual de Marca do INPI. Na justi\u00e7a isso ainda \u00e9 controverso.<\/p>\n

No entanto, o INPI passou a restringir a aplica\u00e7\u00e3o desta regra. Diferentemente do que consta na lei, o Manual de Marcas diz que o direito de preced\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 considerado se, eventualmente, quem o pleiteia j\u00e1 tenha sido titular de pedido de registro ou at\u00e9 mesmo ter tido um registro da mesma marca e o abandonou. Isto significa que, para o INPI, o uso anterior da marca passa a ser irrelevante quando uma empresa j\u00e1 foi titular da marca e o registro foi extinto, por exemplo, por falta de renova\u00e7\u00e3o. Faz a\u00ed uma distin\u00e7\u00e3o onde a lei n\u00e3o distingue.<\/p>\n

O Manual de Marcas rege que ser\u00e3o considerados usu\u00e1rios anteriores de boa-f\u00e9 somente aqueles que nunca foram ao INPI para registrar a marca em quest\u00e3o, assim, caso o opositor j\u00e1 tenha tido pedido negado ou registro extinto, as alega\u00e7\u00f5es baseadas no artigo 129 ser\u00e3o consideradas improcedentes, ainda que a oposi\u00e7\u00e3o tenha sido acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o comprovat\u00f3ria de uso anterior. O Manual \u00e9 claro ao afirmar que n\u00e3o aceitar\u00e1 tal pleito, a despeito da legisla\u00e7\u00e3o, em momento algum, permitir esta distin\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

COMO PROVAR O USO ANTERIOR DE BOA-F\u00c9?<\/h2>\n

A prova do preenchimento dos requisitos do direito de preced\u00eancia, em um processo do INPI, devem ser provados por meio documental, dentro do prazo legal para oposi\u00e7\u00e3o ao registro de marca, que \u00e9 de 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da marca na Revista da Propriedade Industrial (RPI).<\/p>\n

Alguns desses requisitos s\u00e3o mais complicados de serem provados, como, por exemplo, a boa-f\u00e9. Por isso, \u00e9 um trabalho que requer uma experi\u00eancia e conhecimentos especializados.<\/p>\n

O QUE FAZER PARA REQUERER O DIREITO DE PRECED\u00caNCIA?<\/h2>\n

O direito de preced\u00eancia \u00e9 argumento para ser apresentado no processo de registro de marca, por meio de uma oposi\u00e7\u00e3o ou nulidade administrativa protocolada perante o INPI.<\/p>\n

Caso a oposi\u00e7\u00e3o e\/ou nulidade n\u00e3o sejam apresentadas no prazo legal, e atendendo a todos os requisitos legais, o pedido de registro e\/ou registro de marca ser\u00e1 analisado normalmente, sem considerar o direito de preced\u00eancia do usu\u00e1rio anterior de boa-f\u00e9. Apesar disso, podem haver outras alternativas jur\u00eddicas para o usu\u00e1rio anterior da marca, como a a\u00e7\u00e3o judicial, e, principalmente, entrar com um pedido de registro no INPI tamb\u00e9m.<\/p>\n

Diante de uma negativa do INPI, o caminho \u00e9 buscar uma revers\u00e3o da decis\u00e3o na esfera judicial e aguardar o posicionamento do Judici\u00e1rio. A tend\u00eancia \u00e9 que ele seja menos restritivo e que siga o que est\u00e1 na lei, sem restringi-la como fez o INPI. Vale lembrar que o STJ em dezembro\/2016 (Recurso Especial n\u00ba 1.464.975 \u2013 PR (2014\/0160468-6) j\u00e1 adotou posicionamento menos restritivo ao confirmar que o direito de preced\u00eancia pode ser fundamento para a nulidade de registro de marca, ainda que n\u00e3o tenha havido impugna\u00e7\u00e3o durante o processo de registro junto ao INPI, enquanto o posicionamento do INPI \u00e9 de que o direito de preced\u00eancia pode ser utilizado no momento da oposi\u00e7\u00e3o ao Pedido de Registro de Marca ou no momento da nulidade administrativa ao Registro Concedido.<\/p>\n

Conte com a gente para esclarecer qualquer d\u00favida, n\u00f3s transformamos ideias em riquezas!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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